MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica
O desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Pedro Luiz Ricardo Gagliardi impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 26551, com pedido de liminar. No MS, a defesa pede a anulação de uma reclamação disciplinar em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado.
http://www.cnj.gov.br > Pesquisa Avançada > Por parte vinculada > Pedro Luiz Ricardo Gagliardi > 19/03/2007: Julgado na sessão: 36ª sessão ordinária: Certidão de Julgamento - Inteiro Teor
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 194
RELATOR: MINISTRO-CORREGEDOR ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
RECLAMANTE: Eduardo José Cápua de Alvarenga (OAB/SP 70.821)
RECLAMADO: Pedro Luiz Ricardo Gagliardi (Desembargador TJ/SP)
ADVOGADO: Murilo Magalhães Castro (OAB/SP 27.268)
EMENTA
Reclamação disciplinar. Acumulação entre exercício da judicatura e a função de Grão Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Argüição de coisa julgada administrativamente rejeitada. Fatos que incidem na vedação tipificada na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, conforme recente precedente do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 596 ao interpretar as vedações do regime jurídico da magistratura. Situação excepcional, contudo, em face de o reclamado estar anteriormente albergado por decisão de órgão correicional local que lhe assegurava o exercício concomitante das funções. Prazo até 31 de março de 2007 ao reclamado para se desligar da função de Grão Mestre, sob pena de caracterização de infração disciplinar e prosseguimento do julgamento da reclamação administrativa quanto ao ponto.
Fidelidade imposta pelo TSE cassa 1º mandato: um vereador no Paraná
Hoje, uma sexta-feira, dia 13 de abril, foi cassado o primeiro o mandato de um político com base na decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a respeito de fidelidade partidária. O protagonista é um vereador de Guarapuava, no Paraná, pois trocou PMDB pelo PP.
Osdival Gomes da Costa perdeu o mandato "por meio do Ato Administrativo nº 05/2007 assinado pelo presidente da Câmara de Vereador, Admir Strechar, que atendeu a um requerimento da executiva municipal do PMDB", relata o site Bem Paraná.
Trata-se de decisão inédita na política brasileira. Em Brasília, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), está com vários pedidos semelhantes nas mãos. Se se recusar a devolver os mandatos para os partidos (nos casos de deputados que trocaram de sigla), o assunto acabará sendo decidido pelo STF.
Abaixo, a íntegra o Ato Administrativo da Câmara de Vereadores de Guarapuava que devolveu o mandato de vereador ao PMDB local:
ATO ADMINISTRATIVO 05/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, EXPEDE o presente ATO ADMINISTRATIVO, nos termos seguintes:
Conforme requerimento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - P.M.B.D - Diretório Municipal de Guarapuava-Pr, em face da Decisão do T.S.E nos Autos da Consulta nº 1.398 - classe 5ª - Distrito Federal - Brasília; e nos termos do voto do Relator Ministro César Asfor Rocha "os Partidos Políticos e as Coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda".
Destarte, com fundamento nos artigos 24, 25 e 26 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) cujos dispositivos estabelecem regras de fidelidade e disciplina partidária e com vistas à farta documentação apresentada pelo requerente que comprovam a mudança de Partido Político do vereador e convencido do inquestionável embasamento legal, aliado à respeitável decisão do excelso TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, inseridos no requerimento, acato o pedido, ficando declarada a imediata perda do Mandato do Vereador OSDIVAL GOMES DA COSTA.
Cientifique-se o vereador do conteúdo do presente ato administrativo e do correspondente requerimento e demais documentos que lhe deu causa.
Proceda-se a leitura no expediente da primeira sessão ordinária, desta Casa, fazendo-se constar em ata.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Guarapuava, 13 de abril de 2007.
Muita gente confirmando presença na reunião sábado. não percam. todos lá. no Riachuelo Tenis clube, as 10 horas neste sábado...na r ua marechal bittencourt...agradecimentos ao amigo Cadorna e ao chiquinho, presidente do Clube.
"Orgulho ou autoglorificação é a causa e ponto de partida de todas as controvérsias, quando cada um, reivindicando para si além de sua capacidade, está ávido e m ter outros sob seu poder" (João Calvino)
pascoa não é o coelhinho, nem chocolate (embora ame), mas é a celebração, a releitura cristã do pessach hebraico, que inicialmente era a libertação do povo judeu da escravidão no Egito. Agora, o sacrifício e a Ressurreição de Jesus Cristo, celebramos a Nova Aliança entre Deus e o Homem, através da Vinda DEle. Graças, por que Jesus ressuscitou, sim..Ele verdadeiramente Ressuscitou...essa é a Pascoa Cristã, que a exemplo do Natal, perde terreno no consumismo do chocolate, da "reunião de familia", em detrimento do seu profundo significado espiritual, qeu tem de ser lembrado e resgatado..Uma Feliz Pascoa para todos nós!!!
É necessária uma política pública de valorização dos defensores públicos. Eles garantem o acesso da população carente à justiça. eles garantem maior justiça social. não tem preço o seu trabalho. Mas falta aparelhamento, e ampliação do seu quadro. Mesmo no Rio, e também na Defensoria Pública da União. No Rio Grande do Sul, um Estado admirado pela ousadia da sua Magistratura, bem como da cultura política local, os Defensores ganham mal. Menos da metade de um defensor em terras fluminenses.
"Orgulho ou autoglorificação é a causa e ponto de partida de todas as controvérsias, quando cada um, reivindicando para si além de sua capacidade, está ávido e m ter outros sob seu poder" (João Calvino)
pascoa não é o coelhinho, nem chocolate (embora ame), mas é a celebração, a releitura cristã do pessach hebraico, que inicialmente era a libertação do povo judeu da escravidão no Egito. Agora, o sacrifício e a Ressurreição de Jesus Cristo, celebramos a Nova Aliança entre Deus e o Homem, através da Vinda DEle. Graças, por que Jesus ressuscitou, sim..Ele verdadeiramente Ressuscitou...essa é a Pascoa Cristã, que a exemplo do Natal, perde terreno no consumismo do chocolate, da "reunião de familia", em detrimento do seu profundo significado espiritual, qeu tem de ser lembrado e resgatado..Uma Feliz Pascoa para todos nós!!!
É necessária uma política pública de valorização dos defensores públicos. Eles garantem o acesso da população carente à justiça. eles garantem maior justiça social. não tem preço o seu trabalho. Mas falta aparelhamento, e ampliação do seu quadro. Mesmo no Rio, e também na Defensoria Pública da União. No Rio Grande do Sul, um Estado admirado pela ousadia da sua Magistratura, bem como da cultura política local, os Defensores ganham mal. Menos da metade de um defensor em terras fluminenses.
após um período fora da nossa "cidade maravilhosa", retornei...na agenda erunião com a nova Comissão Diretora Regional Provisória do PT do B no Estado do Rio Grande do Sul. Tarefas da 1a Vice-Presidência Nacional...
Escrito por VINICIUS CORDEIRO às 14h30
operação hurricane (pq hurricane e nao furacao?)
segurança pública no Rio de Janeiro (alo Cabral, exército não resolve não, kd a poitica pública de segurança?)
dá vergonha. A deputada federal fala em agredir-se um delegado. Comissão de ética, fica por isso mesmo?
desanimado. meu américa, e o voltaço..poxa...
beethoven
medalha tiradentes dia 2 de maio
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